QUEM SOMOS

Reunião de entidades, instituições e órgãos que atuam de forma integrada para planejar e realizar atividades voltadas a incorporar na sociedade brasileira a educação em direitos como valor prioritário e, portanto, como um caminho de transformação frente aos desafios atuais, estabelecendo-se uma nova perspectiva no sistema de Justiça brasileiro, a partir da cultura da informação, da fraternidade, da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

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PROTOCOLO COLETIVO DE INTENÇÕES

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NOSSOS EVENTOS

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NOSSOS FUNDAMENTOS

Considerando a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, que, ainda em vigor na sociedade globalizada do século 21, assentou a liberdade e a igualdade em dignidade e em direitos, em espírito de fraternidade;

Considerando o art. 205, da Constituição Federal, que estabelece que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”;

Considerando o princípio da obrigatoriedade da lei evidenciada no artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (“ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”);

Considerando o art. 4º, III, da Lei Complementar 80/94, que prevê o dever de “difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico”;

Considerando o artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação, que constitui a liberdade e a solidariedade humana, aliada a uma educação que dialogue com os diversos setores da sociedade;

Considerando a preparação para o desenvolvimento pleno, para a vida em uma perspectiva cidadã e qualificação para o mundo do trabalho, conforme o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

Considerando que um dos preceitos do acesso à ordem jurídica justa significa a promoção da dignidade em ter acesso à informação acerca das regras básicas da convivência em sociedade;

Considerando a necessidade de uma perspectiva preventiva para o sistema de Justiça brasileiro;

Considerando a necessidade da construção de uma sociedade protagonista da efetivação do direito a ter direitos, sendo a educação a saída para uma nova forma de convivência, onde é imprescindível informar aos jovens, à família e à escola sobre aquilo que nos regra, despertando potencialidades e habilidades diversas;

Considerando a necessidade de criar mediadores de conflitos e protagonistas sociais;

Considerando a necessidade de prevenção e combate à corrupção, incluindo atividades de educação voltadas para a transparência e ética pública;

Considerando a necessidade de fomento e utilização das medidas alternativas de pacificação social, solução e prevenção de litígios;

Considerando a necessidade de construção de redes que unam os jovens, as famílias e as escolas em torno da informação e da fraternidade, sendo estes alicerces para uma sociedade mais livre, justa, sustentável e igualitária.

IDENTIDADE VISUAL

NOSSA FINALIDADE

Atuamos de forma integrada para trocar informações, articular ideias e unir competências em torno da educação em direitos, com base nos objetivos fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988.

 

QUER PARTICIPAR?

Toda e qualquer instituição, órgão e entidade que tenha interesse e/ou responsabilidade voltados para a educação em direitos podem aderir ao presente protocolo de intenções, com vistas a agregar as suas competências e práticas de cidadania ao objeto do protocolo, respeitadas as diretrizes fixas de atuação contidas no protocolo coletivo de intenções.

A “FRENTE” NÃO É POLÍTICO-PARTIDÁRIA

É vedada a vinculação da “Frente pela Educação em direitos” a qualquer contexto político-partidário.

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